(DOC. VP 210.5140.7414.7682)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, alegando, em síntese, «nulidade do auto de infração, decadência, aproveitamento integral dos créditos com fundamento nos princípios da não-cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter con

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