Jurisprudência sobre
credito tributario lancamento notificacao
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91 - STJ. Processual civil. Execução civil. ISS. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou (fls. 16-17, e/STJ): «Cabe ressaltar que não se pode confundir a data de inscrição em dívida ativa, ocorrida no caso sub judice em junho de 2018, com a data de lançamento do crédito tributário. Não obstante não haja expressa menção quanto à data da notificação do lançamento do tributo constante do exercício de 2014, as CDAs indicam que os débitos têm vencimento em 20/02/2014 e 20/03/2014, o que faz presumir que tanto o lançamento quanto a notificação deram-se em momento anterior a esta data. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício em relação a esses débitos, pois a Súmula 409/STJ dispõe que: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício», não havendo necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10/06/2009)». ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Instauração de processo administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência do CTN, art. 151, III, e CTN, art. 174. Análise do conteúdo do processo administrativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Inexistência de comprovação do envio do carnê de pagamento. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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97 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISS fixo. Lançamento de ofício. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão que consignou a ausência de prova da data do vencimento ou da notificação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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100 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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