(DOC. VP 210.6241.1630.0111)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISS fixo. Lançamento de ofício. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão que consignou a ausência de prova da data do vencimento ou da notificação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, visando a cobrança de ISS fixo. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, na qual houve arguição de prescrição, o Juízo de 1º Grau rejeitou o incidente. Interposto Agravo de Instrumento, pela parte executada, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No Recurso Especial, sob alegada violação ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote