Jurisprudência sobre
credito tributario isencao

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BBM Serviços e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, não cumulativo referente às despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. ... (Continua)

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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Direito de creditamento de IPI sobre insumos isentos. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na b ase de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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6 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete na revenda de mercadoria. Tributação monofásica. Impossibilidade de creditamento. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica «. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Drawback embarcação na modalidade isenção. Simulação. Decadência. Prescrição. Multa de ofício. Ausência de caráter confiscatório. Art. 116, parágrafo único, do CTN. Inscrição no reb. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Quota patronal. Rat. Menor aprendiz. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Deficiência recursal. Auséncia em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Isenção. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usaflex - Indústria & Comércio S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas, devidas ou creditadas aos jovens aprendizes. ... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.

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10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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