Jurisprudência sobre
credito tributario estadual

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, na qual os autores alegam terem direito à restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os créditos decorrentes de diferenças de vencimentos, pagos de uma só vez, visto que a ré deveria ter realizado os pagamentos com utilização de parâmetros vigentes na data em que os créditos deveriam ter sido efetivamente realizados, ou seja, mês a mês. Acrescentaram que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, uma vez que eles têm natureza indenizatória. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pela Corte estadual.... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 999-1.002, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência dos óbices sumulares 7 do STJ e 280 do STF.... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recurais dissociadas. Deficiência de fundmentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos recursais sustentado em norma de direito local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Creditamento de ICMS. Pretensão & anulação do aiim lançado pelo pisco estadual, ante a falta de comprovação das operações elencadas e de descumprimento de obrigações acessórias. Arquivos em meio digital entregues com deficiência e falta de dados que comprovassem as operações de entrada e de registros especificados, impossibilitando as análises juridicidade das normas do regulamento do ICMS e das Portarias cat correlatas à matéria em exame. Desidia da autora em apresentar os documentos fiscais exigiveis & comprovação da operação de creditamento de ICMS que não se transmuda em cerceamento de defesa, ante a verificação da exaustiva fase de instrução, com laudos oficiais e assistentes de defesa, complementaçáo deferida, e respeito absoluto ao due process of law, ao contraditório e à ampla defesa. Prova dos autos segura na assertiva de ausência de elementos reais que comprovassem a lisura do creditamento do ICMS, para além da inobservância das obrigações tributárias acessórias, inserta no CTN, art. 113, § 2º, que podem ser disciplinadas mpor meio de Decretos e de normas complementares, sempre vinculados á Lei da qual dependem (stj, Resp. 724.779/RJ). Validade formal e legal da multa aplicada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de frango. País signatário do gatt. ICMS. Estado do Paraná. Tratamento fiscal igualitário ao similar nacional. Crédito presumido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oesa Comércio e Representações S/A. contra o Estado do Paraná objetivando lhe seja assegurado o direito ao crédito presumido, base-de-cálculo e alíquotas do ICMS, nos mesmos moldes previstos na legislação paranaense para as carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e outros importados de países signatários do GATT, bem como lhe seja dado tratamento tributário igual ao similar nacional, assegurando o direto ao crédito presumido, base-de-cálculo e alíquotas previstos no regulamento do ICMS, devendo o Estado do Paraná se abster de cobrar-lhe o ICMS de forma diferente da previsto na legislação estadual aplicados aos produtos paranaenses similares. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Art 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação retroativa da Lei estadual 13.918/2009. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ITCMD. Exceção (le pré-executividade acolhida para reconhecer a decadência do crédito tributário e julgar extinta a execução. Não ocorrência de decadência. Súmula 555/STJ. Aplicação do CTN, art. 173, I. Regularidade da notificação. Inteligência do art. 9], § 3º, da Lei estadual 13.457/09. Sentença reformada. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação de recursos como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Inviabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. ... (Continua)

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  c/c Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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