Jurisprudência sobre
credito tributario
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade das CDAs. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à violação do CTN, art. 142 — no que concerne à necessidade de extinção da execução fiscal diante da nulidade das certidões de dívida ativa que não preenchem todos os seus requisitos de validade, uma vez que o crédito tributário foi constituído sem observância do correto procedimento administrativo — incide a Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal.... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Creditamento pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ fixou, em regime de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra inadmissão do agravo em recurso especial. Inexistência de prescrição intercorrente. Atuação diligente da Fazenda Pública. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal fluminense, soberano na análise do contexto probatório produzido nos autos, concluiu que não houve prescrição intercorrente, como deseja demonstrar a agravante. Inclusive, assentou que «não há embasamento sequer fático para que seja aventada a tese". Ademais, consigna que a Fazenda Pública continua buscando, «ao longo de mais de uma década, satisfazer sem sucesso o crédito tributário".... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local afirmou que «não resta preenchido o pressuposto de caracterização da inércia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição em relação aos coobrigados (fl. 588 e/STJ)". Assim, a alteração do entendimento da origem direcionado a considerar prescrito o crédito exige que o STJ avance no acervo cognitivo dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sistemática não cumulativa do pis e da Cofins. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Lei 10.865/2004, art. 31, caput. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Decadência não reconhecida. Aplicação do art. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ. Incidência. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu ausente a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidente a Súmula 7/STJ.
2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo-se manifestado expressamente sobre os motivos para o reconhecimento da regularidade dos AIIM lavrados, consignando a desídia no cumprimento do CPC, art. 333, I, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Irpj e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de ações com sentença transitada em julgado que declara o seu direito à compensação somente quando houver a homologação da compensação pelo Fisco. Busca-se ainda seu direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da inclusão, em suas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado antes da realização da homologação pelo Fisco.... ()
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