(DOC. VP 240.4271.2278.5811)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local afirmou que «não resta preenchido o pressuposto de caracterização da inércia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição em relação aos coobrigados (fl. 588 e/STJ)". Assim, a alteração do entendimento da origem direcionado a considerar prescrito o crédito exige que o STJ avance no acervo cognitivo dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de r

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