Jurisprudência sobre
consumidor
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26871 - TJMS. Consumidor. Construção. Revestimento defeituoso de piso. Impossibilidade de uso. Devolução da importância paga pela mercadoria e ressarcimento das despesas que o consumidor teve, para preparar o piso antes da colocação. Empresa ré fornecedora do produto e do serviço. Indenização ampla por todos os danos. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. (Com doutrina).
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26872 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.
«Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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26873 - STJ. Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.
«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.... ()
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26874 - STJ. Liquidação de sentença. Direitos dos servidores públicos. Correção monetária. Atualização pelo IPC.
«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.... ()
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26875 - STF. Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1989. URP 26,05%. Decreto-lei 2.335/87 (JB 124/340) x Lei 7.730/1989 (JB 144/293).
«O fato de o Decreto-lei 2.335/87 haver previsto a determinação da Unidade de Referência e Preços mediante a variação do Índice de Preços ao Consumidor de determinado trimestre, revelando-a com própria à incidência a cada mês do trimestre subseqüente, não conduz a existência de direito adquirido à percepção destes devidamente atualizados. A entrada em vigor de lei impondo nova sistemática de correção imposta na aplicação imediata, não se podendo cogitar de retroatividade. Preserva-se sob a regência do sistema anterior apenas o mês em curso, apanhado pelo novo diploma legal. Publicada a Lei 7.730 em 31 de janeiro de 1989, isto em face da conversão da Medida Provisória 32/89, descabe cogitar de direito adquirido à correção dos vencimentos de fevereiro pelo percentual de meses de setembro, outubro e novembro - precedentes: Ação Direta de Inconst. 694-1, julgado pelo Pleno, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no DJ de 11/03/94 e Rec. Extr. 163.817, julgado pelo Pleno, tendo sido relatado pelo Min. Moreira Alves, julgado em 01/06/94.... ()
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26876 - STJ. Banco. Crédito rural. Financiamento rural. Estipulação de taxas devidas pelo consumidor, atribuída à entidade de classe do próprio banco (ANBID/CETIP). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da igualdade. CCB, art. 115. (Com precedente).
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26877 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Mútuo rural. Cláusula em nota de crédito rural, dispondo sobre encargos do devedor, que não atende aos requisitos de clareza e fácil compreensão. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 3º. (Com doutrina).
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26878 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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26879 - TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita ou cerceamento de defesa.
Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.... ()
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26880 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.
A seguradora não esclareceu sobre ter submetido o beneficiário a um exame prévio, nem o porquê de um período tão extenso de carência. Num país em que o atendimento da saúde pública está caótico, tal cláusula num contrato de seguro-saúde é evidentemente abusiva.... ()
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