Jurisprudência sobre
consumidor

26851 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em 200 salários mínimos. Erro médico. Diagnóstico errado de câncer uterino e sofrimentos e humilhações de outra ordem. Alta capacidade financeira da operadora.

«...É que a indenização concedida, a título de reparação dos danos morais, em trinta salários-mínimos, foi deveras módica e merece elevação. Levando-se em conta os critérios usuais de estimação, em especial o grau de culpa dos prepostos da ré, que foi grave, a intensidade do padecimento espiritual por que certamente passou a autora, tendo mesmo de se submeter à exaustiva e inútil bateria de exames subsidiários, inclusive uma humilhante retossigmoidoscopia, que nem pôde ser concluída dada à dolorosíssima introdução anal do aparelho, a dramática sensação de padecer de um câncer uterino de que nunca portadora, bem assim a alta capacidade econômica da ré, uma entidade internacional de assistência médico-hospitalar, aumenta-se a indenização para duzentos salários-mínimos, conforme o valor vigente à data da liquidação..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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26852 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Redução da pena convencional. CDC, arts. 51, II e 53.

«É inaplicável o Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), aos contratos celebrados antes da vigência do mencionado diploma legal. Redução da pena convencional proporcionalmente, com base no CCB, art. 924.... (Continua)

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26853 - TAPR. Consumidor. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Inexistência de orçamento prévio. Saque por diferença de prestação de serviços. Recebimento do preço. Presunção de pagamento integral do valor pactuado. Exigência de complemento do preço. Inadmissibilidade. CDC, art. 40.

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26854 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

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26855 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Prazo prescricional. Ação de ressarcimento de despesas por internação e tratamento. Não incidência do prazo decadencial de trinta dias. Prescrição de cinco anos, no caso não configurada. CDC, art. 27.

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26856 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).

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26857 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... (Continua)

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26858 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pendência de ações entre segurado e seguradora. Litispendência. Inocorrência. Hipótese de correlação apenas indireta entre as demandadas. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 1º.

«...Na visão ditada pelos autos do recurso não ocorre litispendência relativamente às ações controvertidas entre segurada e seguradora. Sensível se desvenda apenas indireta a correlação entre as demandas ajuizadas com supedâneo em alegado inadimplemento contratual, sem que possível admitir a reprodução de ação idêntica à anteriormente ajuizada. Tal vinculação é insuscetível de configurar a litispendência definida no art. 301, § 1º, e arrolada entre as causas extintivas do processo sem julgamento do mérito pelo CPC/1973, art. 267, V, ambos. Provém remota e incontroversamente da primeira ação aforada em virtude da recusa da agravante em arcar com os gastos do transplante hepático pleiteado e obtido por vias judiciais. (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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26859 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita vez de caução em situações quejandas e pungentes conspira contra o acesso à Justiça.... (Continua)

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26860 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuízos acarretados: os materiais, representados pelo valor dos honorários a que teria direito o autor pelos serviços que certamente prestaria à família do paciente, os quais, caso o quisesse, só a ele caberia dispensar; e os morais, emergentes do constrangimento passado em razão do malsinado afastamento da assistência médica que vinha prestando. A propósito, o quanto bastaria à configuração autônoma do dano moral, não se poderia negar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor com o aético e desagradável acontecimento, que não deixou de arranhar sua boa fama de profissional competente e conceituado. .... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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