Jurisprudência sobre
consumidor
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26891 - STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)
«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... ()
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26892 - STJ. Drogaria. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º. Lei 5.991/73, art. 4º, Lei 5.991/73, art. 15 e Lei 5.991/73, art. 58.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que está em vigor o § 1º do Decreto 20.377/1931, art. 2º, segundo o qual o comércio direto com o consumidor de medicamentos não é privativo de farmacêutico. A responsabilidade técnica de drogaria, estabelecimento que promove esse comércio, pode ser exercida por oficial de farmácia, desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente. Aplicação da Súmula 120/STJ.... ()
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26893 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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26894 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.
«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.... ()
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26895 - STJ. Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.
«O serviço de composição gráfica, de qualquer espécie, sob encomenda ou feito para consumidores genéricos, está sujeito, apenas, ao ISS. ... ()
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26896 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
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26897 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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26898 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, art. 12, § 3º, III e CDC, art. 14. (Com doutrina e voto vencido).
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26899 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.
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26900 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.
«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, pois, corroborando a pretensão posta em Juízo, contribuem, sobremaneira, para fazer esmaecer ou infirmar as razões do recurso, conquanto, respeitáveis. .... (Des. Mohamed Amaro).... ()
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