(DOC. VP 103.1674.7125.8100)

STJ. Consórcio. Consumidor. Veículo. Desistência. Devolução das prestações pagas. Correção monetária. Época da restituição. CPC/1973, art. 572. Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio)

«O desistente do consórcio, ante a perda da capacidade financeira de continuar pagando as cotas, não precisa aguardar o encerramento do grupo para postular a devolução dos valores desembolsados. Essa restituição é suscetível de operar-se após o encerramento do plano. CPC/1973, art. 572. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

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