Jurisprudência sobre
consumidor
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26881 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula restritiva. Exclusão do parto com analgesia. Abusividade reconhecida.
«...No que tange à exclusão, pelo contrato, de cobertura dos partos normais com analgesia, muito embora tenha o Perito Judicial afirmado que o não emprego da anestesia não leva, nestes casos, à inviabilidade do parto, claro está que este tipo de serviço não é mera comodidade da parturiente, por se levar em conta, no entender do apelante, que o parto normal sem aplicação de anestésicos «sempre ocorreu, desde os primórdios tempos, onde a medicina não encontrava-se tão evoluída... ... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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26882 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.
«... A apelante quer que se mantenha a disposição contratual a respeito de moléstias já existentes nos interessados, quando estes ingressam no plano de assistência médica. Ocorre que, se a ré não quer realizar exame admissional naqueles que a procuram para celebrar o contrato, não pode depois argumentar com doenças já existentes à época do ajuste, para não lhes conferir cobertura. São óbvias as razões do acerto da sentença ao afastar a cláusula de exclusão de atendimento a tais moléstias: a) o não submeter a exame o interessado a ingresso no plano, é verdadeiro convite à celebração do negócio, além de clara promoção, quando se sabe que vários seguros ou planos de saúde exigem tais exames; b) depois de receber as prestações devidas, quando o contratante necessita de assistência, a ré deixa de atendê-lo com o argumento de mal já existente antes do contrato..... (Des. Gildo dos Santos). ... ()
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26883 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.
«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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26884 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.
«Na exegese dos Lei 8.078/1990, art. 51 e Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. ... ()
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26885 - STJ. Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.
«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n). ... ()
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26886 - STJ. Seguro. Vigência. Proposta.
«A companhia de seguro que recebe parcelas do prêmio relativas a uma proposta de seguro, na qual está consignado que a data da vigência da cobertura corresponde à da assinatura da proposta, não pode deixar de pagar a indenização pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emissão da apólice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negócio já era obrigatório desde então. Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujos princípios devem orientar a interpretação do CCB, art. 1.433.... ()
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26887 - STJ. Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.
«O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. ... ()
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26888 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.
«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. Patente que movido pelo dever jurídico e moral de assistência à mãe gravemente enferma, «in extremis, o agravante assumiu as responsabilidades perante a agravante, com o propósito de preservar a saúde alheia, passando a gerir seus interesses..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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26889 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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26890 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.
«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, porque subordinada a prazo fixo sua obrigação de conjurar a morte dentro dos limites humanamente possíveis. Seria o mesmo que limitar a garantia de assistência à vida por apenas duzentos e quarenta horas. Evidentes, portanto, as ofensas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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