(DOC. VP 103.1674.7124.9300)

STJ. Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.

«O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. Aplicação dos princípios, pertinentes à sucessão temporal das normas previstos no Decreto-lei 4.657/42 (LICCB). A Lei superveniente, de caráter geral, não afeta as disposições especiais contidas em tratado. Subsistência das normas constantes da Convenção de Varsóvia, sobre transporte aéreo, ain

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