(DOC. VP 103.1674.7076.2700)

STJ. Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.

«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.»

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