(DOC. VP 103.1674.7076.2900)

STJ. Liquidação de sentença. Direitos dos servidores públicos. Correção monetária. Atualização pelo IPC.

«Firmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, não podendo a correção monetária ser considerada acréscimo, mas representando apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda, a variação deve ser calculada pelos índices que representem a verdadeira inflação no período; no caso, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Não sendo assim, o pagamento estará incompleto.»

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