Jurisprudência sobre
conflito negativo
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3691 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.
«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. ... ()
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3692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federados. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos, em especial se é possível ao Juiz Estadual determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide. ... ()
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3693 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência da justiça comum estadual.
«1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I da CF/88, art. 114, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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3694 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Ação impetrada no foro do domicílio da autora. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, § 2º: «As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.. ... ()
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3695 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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3696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quadrilha armada. Exploração de jogo do bicho. Crime contra economia popular. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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3697 - STJ. Conflito negativo de competência interno. Habeas corpus. Depositário infiel. Contrato de fiança. Ação de despejo. Locação predial urbana. Competência da egrégia Terceira Seção, ex VI do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ.
«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art. 9º do RISTJ. ... ()
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3698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de falta de interesse da união na lide. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
«1 - No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula 150/STJ: «[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 14/4/2020; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/11/2019; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/4/2016; CC 47.495, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2005; e CC 32.619, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002. Nesse mesmo sentido, cita-se a seguinte decisão monocrática: CC 140.231, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/5/2015. ... ()
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3699 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.
«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. ... ()
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3700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Interposição de dois recursos contra um mesmo julgado. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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