Jurisprudência sobre
conflito negativo
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3711 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Incidência da Súmula 150/STJ.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. ... ()
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3712 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de protesto. Transferência de veículo. Citação por edital. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias. Lei 12.153/2009, art. 27.
«De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 27, o CPC/2015, a Lei 9.099/1995 e a Lei 10.259/2001 devem ser aplicados de forma subsidiária à Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º, a citação por edital não é compatível com o rito dos Juizados.... ()
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3713 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência distribuída no Guarujá, local de domicílio da autora. Remessa de ofício para o foro do último domicílio do ausente, em São Vicente, com fundamento no CPC/2015, art. 49. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá.
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3714 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.
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3715 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no conflito negativo de competência. Atentado contra a liberdade do trabalho. Crime contra a organização do trabalho. Inocorrência. Competência da Justiça estadual. CP, art. 197.
«1 - No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. ... ()
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3716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida declarou a competência da Justiça Estadual com base na: (a) solidariedade dos Entes Federados na tutela do direito à saúde; e (b) incidência da Súmulas 150/STJ e Súmula 254/STJ, de modo a impedir que o Juízo Estadual controle a decisão do Juízo Federal quanto à exclusão da UNIÃO da lide. ... ()
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3717 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Processual civil. Reexame do julgado. Recurso extraordinário, com repercussão geral. Juízo de adequação ou retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Análise da conformidade. Ação proposta contra a empregadora (cef) e a entidade de previdência complementar (funcef). Pedidos distintos. Reconhecimento prévio da natureza salarial da parcela denominada ctva, com realização de correspondentes aportes à entidade de previdência, para posterior adição à complementação de aposentadoria. Pedidos que não se restringem à análise das regras da previdência complementar. Ausência de desacordo com o julgado do STF. Compatibilidade entre as decisões. Acórdão mantido, por adequação.
«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... ()
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3718 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Contradição e obscuridade. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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3719 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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3720 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.
«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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