Jurisprudência sobre
conflito negativo
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3721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ausência de indicação do vício eventualmente contido no acórdão embargado. Propósito protelatório evidenciado. Não conhecimento dos aclaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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3722 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da audiência de custódia. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente.
1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... ()
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3723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Renovação do prazo de permanência do preso no sistema penitenciário federal. Conflito negativo de competência. Writ impetrado em face do incidente. Descabimento. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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3724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Providências adotadas pelo juízo da instância primeira. Falta de interesse processual. Prisão domiciliar em decorrência da covid. 19. Matéria não apreciada pelo juízo primevo. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, registre-se que, no que tange à alegação de inexistência de expedição de guia de execução provisória, carece o recorrente de interesse processual, porquanto o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP, em cumprimento ao decisum ora impugnado, adotou a seguinte providência [...] determino à Serventia que acrescente aos autos físicos um apenso para a análise de eventuais pedidos relacionados à execução. Esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar causas relacionadas à execução penal de regime aberto, sursis, ANPP, multa e pena restritiva de direitos, não havendo, assim, qualquer prejuízo em analisar igualmente matérias relacionadas à execução penal, de forma ampla, antes do cumprimento do mandado de prisão. Remeter os autos a outro Juízo, aliás, provavelmente ensejaria conflito negativo de competência, prologando de forma desnecessária a correta solução da questão. Intime-se imediatamente a defesa do sentenciado, informando-lhe sobre a possibilidade de peticionamento diretamente nestes autos para o processamento e julgamento de pedidos referentes à execução penal. Fica ainda ciente que, nos termos do art. 3º, § 3º do Provimento 2564/20, «fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG 466/2020. [...] ... ()
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3725 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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3726 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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3727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Aguardando agendamento de teleaudiência juntos aos presídios onde os réus estão custodiados. Risco de contágio covid-19. Recomendação cnj 62. Não restou comprovado nos autos, que o paciente, portador de asma, não usufruirá de proteção ou mesmo atendimento necessário a fim de resguardar sua vida. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. ... ()
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3728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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3729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Município de Diadema, visando a obrigar este a apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB da Escola Municipal de Educação Básica Marieta de Freitas Martins. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, concedente o prazo de 24 meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. Interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. ... ()
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3730 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Mérito do writ originário julgado pelo desembargador relator. Prejudicado, em tese, o presente mandamus. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Possibilidade de ratificação posterior pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, pois protocolada dentro do quinquídio legal e, além disso, inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. ... ()
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