(DOC. VP 210.7051.0123.5911)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da audiência de custódia. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente.

1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador Relator do mandamus originári

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