Jurisprudência sobre
conflito negativo

3731 - TST. Agravo de instrumento da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em recurso de revista adesivo. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho (lato sensu) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral e material (CF/88, art. 114, I e VI). ... (Continua)

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3732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ação mandamental impetrada pelo Ministério Público Estadual visando à reunião dos feitos no juízo de primeira instância. Ausência de interesse do órgão ministerial para a defesa de terceiros. Inexistência de demonstração inequívoca de ameaça ou violação do direito de locomoção dos supostos beneficiários. Julgados do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis ao caso concreto. Competência relativa. Distinguishing. Agravo não provido.

1 - O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS. ... (Continua)

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3733 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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3734 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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3735 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Duplicata de Prestação de Serviços por indicação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial. EXAME: Ação que versa discussão sobre a exigibilidade do título executivo extrajudicial levado a protesto. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedente do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.*

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3736 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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3737 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

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3738 - TJSP. Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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3739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Relação de consumo não configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas partes insurgentes, não havendo que falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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3740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

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