(DOC. VP 205.8971.0004.2300)

STJ. Conflito negativo de competência interno. Habeas corpus. Depositário infiel. Contrato de fiança. Ação de despejo. Locação predial urbana. Competência da egrégia Terceira Seção, ex VI do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ.

«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art. 9º do RISTJ. 2 - É da competência da egrégia Terceira Seção o processamento e julgamento de habeas corpus tirado de execução de fiança acessória à ação de despejo de imóvel predial urbano, com fulcro no art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ (precedente: CC 41.807/PR/STJ, Relator para acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especia

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