(DOC. VP 207.3804.6000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Interposição de dois recursos contra um mesmo julgado. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Caso concreto em que, contra a decisão atacada, a parte ora agravante interpôs dois agravos internos (Petição AgInt 00407643/2020 e Petição AgInt 00407653/2020) e, portanto, é invi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote