Jurisprudência sobre
concurso publico
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31 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF (stf). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.
1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (STF). ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.
1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.
1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... ()
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