Jurisprudência sobre
competencia direito real
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Produtos essenciais à atividade fim da empresa ainda que desgastados gradativamente. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Verificação da essencialidade. Necessidade de exame de provas. Competência da corte de origem. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internação hospitalar. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula transferência hospitalar. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Fiscalização. Competência do órgão fiscalizador. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho de Fiscalização Profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a condenação de operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento de norma regulamentares da agência reguladora. Neste Tribunal a quo, não se reconheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Gestantes. Contribuição à previdência. Compensação. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas e dissóciadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame das provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calçados Marte Ltda. contra Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS objetivando a compensação dos valores pagos às gestantes, no valor devido a título de contribuições previdenciárias. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Tributário. Novo julgamento de embargos de declaração. Decisão do STJ. Ação ordinária. Sentença prolatada na vigência do antigo CPC. Reforma em recursal. Ambas as partes vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca. Ausência de indicação correta dos dispositivos legais como violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 142 do CTN, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º e 6º e do Lei 9.430/1996, art. 44, I e II, c/c CTN, art. 113. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pela ora agravante em desfavor da União alegando que teve contra si auto de infração referente ao IRPJ dos exercícios de 1996 a 2000, sob alegação de exclusão indevida do lucro líquido apurado para fins de determinação do lucro real. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença reformada para determinar o recálculo dos valores devidos pelo contribuinte, com os benefícios da postergação previstos no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único, é de ser reconhecer o direito do autor à inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de medicina. Cotas raciais. Avaliação pela comissão de heteroidentificação. Decisão que nega a candidato a condição de pessoa negra para os fins do certame. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando a manutenção da matrícula do impetrante no curso de Medicina. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Entendimento do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Divergência não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil referente a créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com os descontos em percentuais reduzidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sob o fundamento de que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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