(DOC. VP 240.3220.6225.1415)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Produtos essenciais à atividade fim da empresa ainda que desgastados gradativamente. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Verificação da essencialidade. Necessidade de exame de provas. Competência da corte de origem. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de qualquer produto intermediário, ainda que consumido ou desgastado gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade fim da empresa. Precedentes. III -

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