Jurisprudência sobre
causa madura
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561 - TST. Recurso de revista do sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. A matéria controvertida nos autos - promoções por merecimento - reveste-se de cunho estritamente jurídico, não demandando o reexame de fatos e provas, revelando-se apta a causa para decisão imediata, guardando o caso relação de pertinência com o princípio da causa madura, consagrado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. 3. No caso, a Colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora tem decidido que a falta de deliberação da diretoria da empresa, acerca dos requisitos para a concessão da promoção por merecimento, não autoriza o deferimento automático da promoção meritória. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do sindicato autor e, passando, desde logo, ao exame da questão de fundo controvertida nos autos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Sentença proferida sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade da teoria da causa madura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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563 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.
«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do CPC/1973, art. 515, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julgamento, devidamente instruída no aspecto, com prova da matéria de fato. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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564 - STJ. Administrativo. Improbidade. Decisão monocrática que não conheceu da violação ao CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 4ºpor incidência da Súmula 283/STF e negou provimento ao agravo por aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ quanto aos demais fundamentos.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Prefeito do Município de Cidreira/RS, que locou imóvel no centro da cidade de Porto Alegre/RS sem promover o regular certame licitatório e, por esse motivo, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em Agravo Regimental, o recorrente enfrenta decisão monocrática que não conheceu do Agravo do art. 544 CPC/1973 quanto à tese de prescrição (CPC, art. 219, §§ 2º e 4º) por incidência do verbete da Súmula 283/STJ e, quanto ao mais, negou provimento ao recurso por força da Súmula 211/STJ (CPC, art. 515, § 3º) e da Súmula 7/STJ (Lei 8.666/1993, art. 24, X e Lei 8.429/1993, art. 11). ... ()
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565 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.
«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não enfrenta os pressupostos específicos em que alicerçada a decisão da Turma para concluir ter sido bem aplicada a teoria da causa madura: o fato de que o processo, no caso, se encontrava em condições de julgamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que defere pedido de sequestro. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.
«1. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. ... ()
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567 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A procuração outorgada «ad judicia não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial, conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidora aposentada de Tribunal de Contas estadual. Férias indenizadas. Base de cálculo. Decadência afastada.
«1. O Ministério Público de Contas, em seu parecer no Processo TCE/AM 1.409/2010, reconhece o não cabimento dos recursos administrativos. Entretanto, levanta a possibilidade de, com base nos artigos 54, inciso II, da Lei Estadual 2.794/2003 e 54, caput, da Lei 9.784/1999, examinar-se a pretensão de mérito, no sentido de que as férias indenizadas no período de 1996, 1997 e 1998 tenham como base de cálculo o valor recebido como remuneração por ocasião da liquidação do acórdão. Em seguida, enfrentando o referido tema de mérito, manifestou-se favoravelmente à pretensão objeto do «recurso de revisão. A impetrante, na inicial do mandamus, expressamente impugna, também, o fato do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no ato coator, apesar de ter feito remissão ao parecer ministerial, haver silenciado e deixado de acolher a referida tese, mesmo que subsidiária, sugerida pelo Ministério Público de Contas. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Teoria da causa madura,CPC/1973, art. 515, § 3º. Análise do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi misso e fundamentadamente a ele negou provimento. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.
«1. O prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 tem aplicação a partir da vigência da norma, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, não se consumando o prazo na espécie. Precedentes. ... ()
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