Jurisprudência sobre
casa de prostituicao
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41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis.
«1 - Após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual. ... ()
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42 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulneráveis e favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao editar o CP, art. 229, o legislador pretendeu abarcar todo e qualquer local onde se pratique a exploração sexual, e não apenas 'em casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso'. A vontade da nova lei é tornar mais amplas as hipóteses de incidência do dispositivo penal, pois nada mais faz do que trazer a prática inerente a quem detém a propriedade ou a gerência dos locais antes descritos. O novo dispositivo agrava a situação daqueles que, a partir da vigência da Lei 12.015/2009, levarem a efeito atos de exploração sexual em qualquer estabelecimento que seja, e não só naqueles outrora taxativamente descritos. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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47 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, o bscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo Ministério Público. Insurgência fundamentada na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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