Jurisprudência sobre
casa de prostituicao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor ou vulnerável (CP, art. 218-B), em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela não admissão da impetração, descabida a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada.
1 - Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime único ou continuado quando a existência de mais de um crime, praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático probatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). ... ()
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23 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... ()
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24 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Ao contrário do alegado no recurso especial, os motivos do crime foram negativados pelo Julgador singular, não havendo nenhum equívoco no acórdão recorrido, quando asseverou que esse vetor fora desvalorado na sentença. Foram considerados como desfavoráveis, pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e favorecimento da prostituição. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). ... ()
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26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição contra criança ou adolescente. Coação no curso do processo. Ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Soltura com amparo na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Quanto à tese de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático probatório da ação criminal, incabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º - ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula 7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados em Recursos Ordinários em Habeas Corpus. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública e de assegurar a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não demonstração. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição e advocacia administrativa qualificada. Incompetência. Reiteração de matéria já analisada. Transação penal. Inviabilidade. Conveniência do concurso material. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.
1 - Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus. ... ()
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