Jurisprudência sobre
casa de prostituicao
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31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de produtos que causam dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Submissão de criança ou adolescente à prostituição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pacientes pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo. Julgamento plenário remarcado a pedido da defesa. Atraso que não é exacerbado considerando a situação de pandemia que vem impedindo a realização do tribunal do Júri na comarca. Princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 16/03/2017, e denunciados pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, na forma do CP, art. 70, sob a acusação de, agindo em concurso de desígnios com adolescente, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, matar o Ofendido a golpes de faca. O crime, cometido contra transexual de 17 (dezessete) anos, foi motivado por desentendimento relacionado a ponto de prostituição. ... ()
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34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida às corrés. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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35 - STJ. Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Ditames do CPP, art. 316, parágrafo único. Alegações não enfrentada pelo aresto recorrido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) . Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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38 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA, art. 244-A. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reformatio in pejus inexistente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A denúncia imputou ao Agravante a conduta de submeter Adolescentes à prostituição ou exploração sexual. Posteriormente, o Acusado foi condenado como incurso no ECA, ECA, art. 244-A, delito devidamente mencionado na peça acusatória. Na hipótese, portanto, é inequívoca a congruência entre os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica, supracitada, atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do CPP, art. 383, caput, após regular e contraditória instrução criminal. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... ()
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