(DOC. VP 205.7234.7005.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis.

«1 - Após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual. 2 - A prostituição, nem sempre, é uma modalidade de exploração, tendo em vista a liberdade sexual das pessoas, quando adultas e praticantes de atos sexuais consentidos. No Brasil, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote