Jurisprudência sobre
benfeitorias retencao

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto à retenção por benfeitorias ). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de liminar sem o prévio pagamento da indenização pelas benfeitorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC/2015, art. 538, § 2º. Não configurada. Ausência de determinação de retenção de benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de intempestividade do recurso especial. Insubsistência. 2. Óbices dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211,126 e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Violação do art. 95, I e II, do estatuto da terra. Reconhecimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A não interrupção do prazo recursal em razão da desistência dos embargos de declaração destina-se, por evidente, à parte que desistiu do recurso, e não à parte adversa. Do contrário, a tempestividade do recurso interposto por uma parte poderia ser manipulada pela outra, bastando, a esse propósito, desistir dos embargos de declaração anteriormente opostos, o que não se pode admitir. ... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC/2015, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem colocados em situação de extrema desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51). Além disso, o CDC, art. 53 estabelece que, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor. O desfazimento do contrato de forma precoce, unilateral e exclusiva por parte dos autores, no entanto, causa inegáveis prejuízos que devem ser devidamente equacionados. Clara se mostra, assim, a necessidade de compensar de alguma forma a quebra da avença em relação à requerida, a qual invariavelmente suportou gastos administrativos com publicidade e a confecção do contrato. A r. sentença mostra-se compatível com os precedentes jurisprudenciais e quanto ao detalhe de que a parte autora não usufruiu ou ocupou o imóvel adquirido (um terreno), ao impor a devolução de 75% de todos os valores pagos. O percentual de 25% restante bem remunera as perdas e danos da requerida, além dos seus gastos administrativos. Neste sentido, confira-se julgado da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: «Apelação Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Pretensão de restituição integral dos valores pagos - Procedência parcial para devolução de 75% das quantias desembolsadas, exceto os valores pagos a título de comissão de corretagem - Inconformismo da ré centrado na hipótese de que o contrato é posterior à Lei 13.786/18, sendo de rigor a aplicado do referido regramento, bem como alvitrando a condenação ao pagamento de IPTU, despesas de taxa de conservação e melhoramentos, além de taxa de fruição - Descabimento - Não obstante a lei do distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas Aplicação do CDC Precedentes desta Câmara Percentual de retenção fixado (25% dos valores pagos) que se revela consentâneo ao caso concreto - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria Pagamento do IPTU, taxas de conservação e CLUB SLIM já deferidos na sentença - Imissão na posse que ocorreu a partir da aquisição do lote - Recurso desprovido (Ap. 1017101-86.2021.8.26.0005, rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j. 09.09.2022)". Valor da causa correto por corresponder ao benefício econômico perseguido pelos autores. Sentença de procedência parcial mantida por seus fundamentos. Restituição de valores com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação segundo iterativa jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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