Jurisprudência sobre
ausencia caucao

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inadimplemento contratual. Ilícito criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ratificou entendimento de que a agravante teria, com emprego de artifício, induzido vítimas idosas ao erro, com o objetivo de se apropriar de valores relativos a honorários, custas processuais, caução, cessão de cotas de participação, construção de imóveis e seguro. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Tributário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar com o objetivo de que seja determinada «a lavratura do termo de caução com a carta de fiança ofertada, para fins de garantia do débito (...), bem como para impor à União Federal a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No Tribunal a quo, foi concedida a liminar. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a decisão proferida pela origem deve ser mantida. Isso porque a instância de origem consignou que o cumprimento provisório da sentença deveria «ser reconhecido possível desde logo, mas apenas na parte em que as medidas não forem irreversíveis, tendo afirmado que a «Decisão recorrida fica mantida na parte em que não autoriza por ora qualquer demolição"; b) apesar de determinação expressa contida no acórdão recorrido quanto à não autorização de qualquer demolição durante o cumprimento provisório de sentença, a parte recorrente limita-se a defender teses atinentes à condenação em demolir as obras sub judice e sustentar que deveria ter sido determinado à parte agravada oferecimento de caução alternativa, tendo em vista «a possibilidade evidente de dano com a demolição das edificações (fl. 1.081, e/STJ); c) os argumentos trazidos em Recurso Especial são deficientes e não guardam relação com o julgado, além de não atacarem adequadamente fundamentação do aresto impugnado. Aplicam-se, na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do CPC/2015, art. 489, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Seguro-garantia. Expedição de certidão. Cadin. Processo extinto sem Resolução de mérito. Condenação em honorários. Fixação por equidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o oferecimento antecipado de garantia, consistente em seguro-garantia, em caução de débitos discutidos em âmbito de processo administrativo e expedição de certidão de regularidade fiscal em inscrição de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Na sentença, julgou-se o processo extinto sem resolução do mérito e condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os por equidade. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pessoa jurídica estrangeira. Formação de litisconsórcio com pessoa jurídica Brasileira. Ausência de previsão contratual para custeio das despesas processuais. Dispensa de caução. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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29 - TJSP. Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

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