(DOC. VP 231.0060.7197.8185)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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