Jurisprudência sobre
ato processual publicidade
+ de 34.559 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
34411 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.
«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34412 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.
«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34413 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.
«... De toda a argumentação desenvolvida em torno desses dispositivos, minuciosamente analisada nos votos anteriores, sobressaem os temas da legitimidade ativa do Ministério Público para a presente ação e o da desconsideração da personalidade jurídica com base nas disposições do CDC, art. 28. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34414 - STJ. Tributário. IPTU. Atualização do valor venal do imóvel além da simples atualização monetária. Planta genérica de valores publicada por meio de portaria. Impossibilidade reconhecida pela instância de origem. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 535, CTN, art. 32 a CTN, art. 34, CTN, art. 97 e CTN, art. 142. Inocorrência. Recurso não provido.
«- Ao contrário dos argumentos apresentados pela Municipalidade recorrente, a Corte Estadual examinou, quando do julgamento da apelação, a matéria agitada nos embargos de declaração, razão por que não se verificou a pretensa omissão e, por conseguinte, a violação ao artigo 535 do estatuto processual civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34415 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.
«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. ADIn 2.332/2001. Eficácia da Medida Provisória 1.577/1997 até a decisão que suspendeu os efeitos da expressão constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação. Honorários. Limite. Decreto-lei 3.365/1941. Observância.
«1. Os §§ 11 e 12, do CF/88, art. 62, introduzidos pela Emenda Constitucional 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34417 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.211.
«1. Constituindo os embargos de terceiro ação de conhecimento, exercitável incidentalmente quer em ação de execução, quer em qualquer outro processo, forçoso concluir que a sentença que julga procedente o pedido, desconstituindo a penhora anteriormente efetivada em sede de execução fiscal, está sujeita a reexame necessário, por força do disposto no CPC/1973, art. 475, I, desde que a a condenação ou direito controvertido não sejam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do CPC/1973, art. 475). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34418 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hipóteses de cabimento após a Lei 10.352/2001. Ação rescisória julgada improcedente. Descabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 530.
«... Não obstante tenha sido por maioria o julgamento da presente ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Terceira Seção desta Corte, que reconheceu o direito da ora embargada ao «cadastramento e a instauração de processo alienatório, verifica-se que, à época da publicação do acórdão impugnado, ou seja, 07/10/2002, já estava em vigor a Lei 10.352/2001, que, ao dar nova regulamentação ao CPC/1973, art. 530, restringiu as hipótese de cabimento dos embargos infringentes em apenas dois casos: a) quando houver reforma, em grau de apelação, de sentença de mérito; e b) quando a ação rescisória for julgada procedente. Assim, o presente recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade exigidos pela novel redação do citado dispositivo, cuja aplicação tem efeito imediato, por se tratar de norma de ordem processual, atingindo todos os atos subseqüentes praticados no processo após a sua entrada em vigor. Neste sentido, cita-se os seguintes julgados desta Corte: RESP 503.073/MG, 4ª T. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 06/10/2003; RESP 480.547/MS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 30/06/2003; RESP 525.770/RJ, 4ª T. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03/11/2003, esse último ementado nos seguintes termos: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34419 - STF. Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.
«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34420 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice acumulação. Vedação constitucional.
«1. O prazo decadencial, assinado no Lei 1.533/1951, art. 18, conta-se da ciência pelo interessado do ato cuja ilegalidade se aponta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote