(DOC. VP 103.1674.7440.8400)

TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.

«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. A respeito do CPC/1973, art. 936, anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed. p. 816): «Concluída a obra, já não cabe a nuncia

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