(DOC. VP 158.1042.6000.8500)

STJ. Tributário. IPTU. Atualização do valor venal do imóvel além da simples atualização monetária. Planta genérica de valores publicada por meio de portaria. Impossibilidade reconhecida pela instância de origem. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 535, CTN, art. 32 a CTN, art. 34, CTN, art. 97 e CTN, art. 142. Inocorrência. Recurso não provido.

«- Ao contrário dos argumentos apresentados pela Municipalidade recorrente, a Corte Estadual examinou, quando do julgamento da apelação, a matéria agitada nos embargos de declaração, razão por que não se verificou a pretensa omissão e, por conseguinte, a violação ao artigo 535 do estatuto processual civil. - Não se verifica a afronta aos dispositivos legais eleitos pelo recorrente, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Sodalí

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