Jurisprudência sobre
atenuante coacao
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11 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.
«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros. ... ()
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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Garantia da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão em aberto. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação adequada. Conduta social. Falta de emprego fixo. Exasperação indevida. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Ausência de debates. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de alegação em momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Oitiva das testemunhas. Degravação. Desnecessidade. Disponibilização integral às partes. CPP, art. 405. Observância. Reconhecimento do privilégio e afastamento da qualificadora de motivo fútil. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dados concretos. Aumento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se, apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. ... ()
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16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio simples. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Vida da vítima ceifada. Elemento inerente ao tipo criminal. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base restabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Correção da fração de redução. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).
«1 - Inexiste constrangimento ilegal decorrente das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente, haja vista se tratar de encontro fortuito de provas. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Via eleita inadequada. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. CP, art. 22.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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20 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento com base em registro na folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Compensação integral entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Pena revista. Regime prisional semiaberto fixado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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