Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial
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31 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de ingresso como assistente. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou a SEGUINTE tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o requerimento de ingresso de associação na qualidade de assistente litisconsorcial. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento quanto aos pedidos formulados nos embargos à execução, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.
1 - No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a «a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais 2201517-61.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Impugnação de Crédito») e 2257928-27.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Reserva-Falência» e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de Crédito, os «RESPs Goldman»)», pois isso não caracteriza interesse jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de caráter meramente econômico. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.
1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. ... ()
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36 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não está configurada, porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante.
1 - Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limites objetivos da demanda. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.
1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários de sucumbência. Ex-patronos. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. ... ()
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