Jurisprudência sobre
arrolamento
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Prisão preventiva. Fuga por mais de 10 anos. Contemporaneidade. Gravidade concreta. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - A petição dos embargos de divergência não arrola qual é o aresto paradigma do dissídio, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não alegação.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada". ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Inépcia da denúncia não verificada. Arrolamento tardio de testemunhas pelo Ministério Público. Tese de ilegalidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia fundada no argumento de que o Ministério Público deixou de narrar na exordial acusatória o motivo do desentendimento entre o casal, que levou a ex-esposa a chamar a polícia e entregar a arma de fogo do então marido aos policiais. Afinal, mesmo que tais motivos venham a possuir relevância no curso da instrução, é certo que não integram o tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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