Jurisprudência sobre
amicus curiae
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141 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 13/2012 do senado federal. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. CPC/2015, art. 138.
«1. Conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Caracterização de erro grosseiro. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. ... ()
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145 - STF. Segundo agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica. Interesse econômico individual.
«1. Conforme os arts. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999, e 138 do CPC/2015, os critérios para admissão de pessoas físicas como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aumento da alíquota do seguro de acidente de trabalho (sat). Alegação de divergência quanto à necessidade de dados estatísticos justificativos do aumento. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Extemporaneidade do requerimento. Requisitos de representatividade e pertinência não atendidos.
«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 intervenção da CFoab como amicus curiae. Indeferimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. CPC/2015, art. 138.
«1. Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento pelo relator. Pleito formulado a destempo. Recurso especial já julgado. Interposição de recurso. Descabimento.
«1 - Consoante o CPC/2015, art. 138, caput, a decisão do relator que dispõe a respeito da intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ingresso de amicus curiae. Ausência dos requisitos do novo, art. 138 CPC.
«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas. ... ()
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