Jurisprudência sobre
amicus curiae
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131 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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134 - TJSC. Habeas corpus. Paciente investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública do município de itajaí. Operação do gaeco intitulada «dupla face. Prisão temporária convertida em preventiva. Indeferimento do pedido da oab de ingresso no feito como «amicus curiae. Inadmissibilidade em ações constitucionais de natureza subjetiva, tal como o habeas corpus. Jurisprudência assente no STF. Ausência de ilegalidade na custódia do paciente. Demora justificada diante da complexidade da investigação. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado. Evidente risco à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem denegada.
«Tese - Não se admite a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em ações constitucionais de natureza subjetiva, a exemplo do habeas corpus.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.
«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do CPC/1973, art. 50, Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após o julgamento do apelo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente, por força do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 4º, e 3º da Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Associações estaduais e federações de municípios. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do conselho federal da oab no feito, como amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 7 do STJ, aprovados pelo Plenário, em 09/03/2016. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Décimo terceiro salário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 904. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação apresentada por amicus curiae quanto à decadência. Ausência de debate sobre tal questão no feito. Não conhecimento. Benefício previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI. Cômputo do 13º salário. Redação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e da Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício DIB posterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 904 - O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. ... ()
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