(DOC. VP 180.3520.5000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aumento da alíquota do seguro de acidente de trabalho (sat). Alegação de divergência quanto à necessidade de dados estatísticos justificativos do aumento. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Extemporaneidade do requerimento. Requisitos de representatividade e pertinência não atendidos.

«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso em foco, o agravante pleiteou seu ingresso em Embargos de Divergência após as partes haverem efetuado suas sustentações orais na sessão de julgamento. Ademais, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional nem há total pertinência entre seu objeto social e o obj

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