Jurisprudência sobre
abuso de direito
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41 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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42 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021).... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de embargos à execução. Recolhimento prévio de multa para discussão acerca da aplicação da penalidade. Não cabimento. Multa prevista no art. 1.024, § 4º do CPC/2015. Manifesta inadmissibilidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - «O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019).... ()
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44 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nestes argumentos: «Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente relativamente à alegada ofensa aos arts. 6º, IV, V e VI, 39, I e V, 46, 47, e 51, IV, XV e § 1º, I, II e III, do CDC, e arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, com o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito e a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado, assentando a validade do dispositivo da Portaria 01/2021 (art. 3º, III) que estabeleceu a exigência de pagamento da matrícula no último período do curso para a antecipação da colação de grau dos acadêmicos de medicina, tal como procedeu a instituição de ensino. (...) Mesmo que assim não fosse, a súplica também não deve prosperar porquanto a pretensão deduzida esbarra no óbice contido na Súmula 280/STF, que por analogia também é aplicada nos processos que tramitam no STJ. (...) Por fim, a súplica não merece prosperar pois rever o entendimento adotado por este Tribunal acerca da ausência de desproporcionalidade e de abusividade na exigência do pagamento da matrícula referente ao último semestre, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". (fls. 567-571, e/STJ).... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. ICMS. Recolhimento antecipado. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não se c onfigura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte a quo entendeu: «a obrigação de recolher antecipadamente o ICMS nas operações de entrada estadual com base art. 17, V do RICMS-MA, decorre na verdade, de sanção fiscal aplicada por irregularidade na apresentação da DIEF - Declaração de Informação Econômica Fiscal, no prazo estabelecido em regulamento. (...). Nesse sentido a própria Fazenda Estadual externa através do documento id. 5223829, que a situação diferenciada aplicada ao Impetrante decorre de sua situação fiscal irregular, sendo observado o princípio da justiça fiscal pelo qual a desigualdade de tratamento tem amparo na desigualdade da conduta do contribuinte, vejamos: (...). Levando tais fatos em consideração, entendo que a pretensão buscada esbarra na ausência de direito líquido e certo a ser protegido, tendo em vista a conduta da Fazenda Estadual não configurar ato abusivo ou ilegal. Quanto a alegação de não incidência de ICMS não operações envolvendo a aquisição de insumos, ainda que objetável, entendo que a questão não pode ser objeto de apreciação através da via mandamental, tendo em vista a necessidade de instrução probatória e a impossibilidade de obtenção de provimento jurisdicional que coíba, de maneira genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que, sob a ótica do impetrante, possa lesar seu direito (fls. Documento eletrônico VDA41071649 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:35Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 9356c0d5-7390-4839-bd11-4af85cc03195 274-276, e/STJ). Verifica-se que a questão foi decidida com base no exame de lei local, bem como no acervo fático probatório dos autos. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial ante o disposto nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Reconhecimento de crime único. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Interposição descabida e desmedida de recursos sucessivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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