Jurisprudência sobre
abuso de direito

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Nulidade. Ausência do réu na audiência de depoimento especial da vítima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao acusado a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Contudo, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa.... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Efeito suspensivo. Descabimento. Gratuidade de justiça. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Indicação, no acórdão estadual, de circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que o disposto na Lei 6.024/1974, art. 18 não se aplica às demandas em que são debatidas questões referentes à certeza e liquidez do crédito exequendo. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que esse recurso não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos (agint no AResp. 2.014.522/SP, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 4/4/2023). 3. O acórdão recorrido não diverge da Orientação Jurisprudencial desta casa, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros pactuada à média de mercado quando constatada, com base nas peculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Não há como afastar a conclusão estadual. Acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste tribunal. 5. A incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.

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23 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito previdenciário. Agravo (CPC, art. 557). Aposentadoria por tempo de serviço. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo a declaração do exercício de atividade rural e de atividade em condições insalubres para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se a demanda procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ (critérios de fixação dos honorários advocatícios) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... (Continua)

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26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pad. Demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.

1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão que não apreciou o mérito do recurso especial. ... (Continua)

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29 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... (Continua)

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30 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... (Continua)

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