(DOC. VP 240.4271.2758.0779)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar recurso outrora interposto, a caracterizar abuso do direito de defesa. 3 - Na espécie, o que realmente pretende o embargante com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote