Jurisprudência sobre
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória de diferenças salariais. Competência para julgamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Descabimento da incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Cabimento quando se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário- maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrid o assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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36 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição do salário- educação. Condição de contribuinte não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência salarial. Delimitação subjetiva do título executivo. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/2/2021. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Trabalhadoras gestantes afastadas. Covid-19. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo declaração do direito ao autor de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/1999, art. 94 e que os valores dispendidos pela empresa a título de ajuda compensatória Medida Provisória 1.045, sob o percentual de 30% do salário das afastadas, sejam restituídos, uma vez que equiparadas ao salário-maternidade. Na sentença, reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da empresa autora de compensar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021, que comprovadamente não puderam exercer as atividades de forma remota (teletrabalho), com as contribuições previdenciárias, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, inclusive, as empregadas que fossem afastadas na mesma situação, durante o estado de emergência de saúde pública decretado. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno da Fazenda Nacional interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Empregadas gestantes. Covid-19. Trabalhho remoto. Remuneração. Pagamento. Responsabilidade. Lei 14.151/2021. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rancho Bom Supermercados Ltda. contra INSS e União objetivando enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, bem como o direito de compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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