Jurisprudência sobre
iter criminis
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41 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis, em sentido diverso àquele adotado pelo Tribunal local na delimitação do quadro fático. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59. Razões dissociadas do fundamento do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do art. 387, I e II, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 14, II. Suposta ilegalidade na fração de redução aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Questão que demanda a análise do iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Tentativa. Fração de redução. Desistência voluntária. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa, o magistrado deve levar em consideração o iter criminis percorrido. A modif icação do entendimento sobre o maior ou menor grau de proximidade da consumação do delito demandaria o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação do entorpecente pelos agentes penitenciários antes da entrega ao destinatário. Iter criminis do delito não iniciado. Conduta atípica. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A internação da vítima por 3 dias em razão dos ferimentos autoriza a exasperação da pena basilar. ... ()
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