Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Vício no acórdão. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no autos de ação civil pública, objetivando a anulação da decisão que recebeu a peça inaugural ante a falta de prova quanto a prática dos atos de improbidade administrativa decorrentes de fraude em procedimento de licitação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio consumado e tentativa de homicídio [art. 121, § 2º, s I, III e IV (1º fato) e 121, § 2º, s I, III e IV, e § 4º, segunda parte, c/c o art. 14, II (2º fato), na forma do art. 29, caput, todos do CP]. Impronúncia. Materialidade e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Deferimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu - SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame, considerou adequada a via eleita e afastou a prescrição quanto à pretensão de dano ao erário, determinando a citação da parte requerida para apresentação de defesa.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), Sexta Turma do STJ considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... ()
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