Jurisprudência sobre
habite se
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51 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fundo de compensação de variação salarial (fvs). Seguro habitacional. Ação de cobrança. Interesse jurídico da caixa ecônomica federal. Acórdão em conformidade com o tema 1.011 do STF. Suposta violação do CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas cláusulas do contra firmado entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 827.996 em 5.10.2018, reconheceu por maioria a existência de Repercussão Geral da matéria relativa ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram estabelecidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes, respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a Documento eletrônico VDA41068122 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:34Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 39898c95-2418-4aa7-820b-2ea4edc06759... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Legitimidade passiva. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Abusividade das cláusulas contratuais. Ressalva quanto à exclusão de vícios intrínsecos. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inovação recursal em segunda instância. Inexistência de nulidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de armas e munições. Condenações pelos crimes do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e 16, caput. Balança de precisão encontrada com o paciente. Convicção da corte originária a respeito da dedicação do paciente à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Pedidos sucessivos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Cnen. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exposição habitual a elementos radioativos não comprovada. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 494, 942 e 1.022 do CPC/2015 e 1º da Lei 1.234/1950, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.
1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do princípio da colegialidade. Não oco rrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva inferior a 10% do salário- mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo colegiado.... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Empregada gestante. Afastamento cumpulsório em razão da pandemia de covid- 19. Responsabilidade pelo pagamento de salário- maternidade. Compensação com as contribuições previdenciárias. Violaçã o do CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Matéria resolvida sob o enfoque constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a invocar, genericamente, ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre argumentos que teriam sido alegados em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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58 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Renúncia. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu pela ocorrência de renúncia ao direito real de habitação, ante a prática de atos incompatíveis com a vontade de exercer o direito em questão.... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação das alegações formuladas pela recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo asseverou que não subsiste a pretensão de reparação civil, pois as provas produzidas no caderno processual não demonstram nenhuma conduta ilícita por parte dos apelados, nem mesmo os prejuízos apontados, já que a recorrente se encontra imitida na posse do imóvel e os valores das contribuições dos beneficiários do programa, como destacado pelo Ministério Público, foram utilizados para a aquisição de materiais de construção das moradias e os recursos do cheque moradia eram destinados à edificação das unidades a partir do alicerce pronto.... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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