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11 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Alteração do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, nos feitos referentes a contrato de seguro privado, apólice de mercado e Ramo 68 adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolverem discussão entre a seguradora e o mutuário e não afetarem o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a competência para o seu julgamento é da Justiça Estadual.... ()
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12 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação judicial. Pretensão à incidência da produtividade habitual mensal (phm) e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte. Preliminar de coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem em ação proposta anteriormente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de «ação ajuizada pela Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP, objetivando que a Produtividade Habitual Mensal (PHM) e o adicional por tempo de serviço sejam integrados na base de cálculo da sexta-parte, (...). « (fl. 398, e/STJ).... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Seguro de mútuo habitacional. Discussão s obre interesse da caixa econômica federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Fcvs. Fundamento inatacado nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se Documento eletrônico VDA41322015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 01/05/2024 15:53:08Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 7860a848-2f69-4579-8dd5-d188725a90f6 prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Papel relevante. Modus operandi dos delitos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Quadro de saúde devidamente aferido pelas instâncias ordinárias. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a segregação cautelar apoia-se em fundamentação concreta, considerando a existência de fortes evidências no sentido de que o agravante não só participaria, como também desempenharia relevante papel em perigosa organização criminosa armada, cujos integrantes, de modo habitual, efetuam cobranças de juros extorsivos, mediante graves ameaças às vítimas.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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